Identifique o débito
Confira a titularidade da União e o enquadramento do crédito. A norma abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, nos limites que estabelece.
AG INTELLIGENCEESPECIAL / MEI 2027
LEGISLAÇÃO & NEGÓCIOS · OUTUBRO 2026
Novas regras
do MEI.O que muda
para você?
Perdão de dívidas, novos limites de faturamento e contratação. As mudanças, os prazos e as condições que merecem sua atenção.
Entenda as mudanças01 / FATURAMENTOR$ 110 mil
Limite previsto para 2027
02 / PRÓXIMA ETAPAR$ 140 mil
Limite previsto para 2028
03 / CONTRATAÇÃOAté 2
Empregados, conforme o art. 18-C
LC 238/2026 · Texto oficial consultado em 22/10/2026Consultar a lei
01 / FATURAMENTO
Mais espaço
para crescer.
Em duas etapas.
O teto é de receita bruta, não de lucro. Os valores são anuais e o enquadramento continua sujeito aos demais requisitos do regime.
R$ 110mil / ano
Primeira etapa: R$ 110 mil de receita bruta anual, observada a condição orçamentária do artigo 3º.
| Período | Limite anual |
|---|---|
| Até 2026 | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 |
Artigos 1º a 3º e 10. A renúncia de receita deve ser considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Para abertura durante o ano, consulte o limite proporcional aplicável.
02 / REGULARIZAÇÃO
Perdão de dívidas.
Com critérios.
A remissão alcança os créditos federais definidos pela lei, até 13/10/2026, inclusive encargos relacionados. Não é um perdão de toda e qualquer dívida do empreendedor.
Base legal: artigos 5º a 9ºMantenha os pagamentos em dia
A contribuição abrangida deve ser paga pontualmente nos seis meses seguintes à vigência, sob pena de cancelamento da remissão.
Observe os procedimentos
A baixa depende de requerimento e das exigências relativas a eventuais ações judiciais. A PGFN disciplinará a aplicação dos artigos 5º a 7º.
O que o benefício não faz
Não devolve valores já pagos. Também não permite presumir o cancelamento de dívidas bancárias, estaduais ou municipais.
03 / PESSOAS & OPERAÇÃO
Contratar mais.
Planejar antes.
A nova redação do artigo 18-C prevê até dois empregados para o empresário individual ou empreendedor ali enquadrado. O dispositivo também menciona atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
A remuneração prevista é de um salário mínimo ou do piso da categoria profissional. Antes de contratar, confirme o enquadramento e as obrigações trabalhistas da atividade.
A menção às atividades rurais não deve ser lida isoladamente como uma restrição de toda a regra a esse setor. A aplicação ao seu negócio exige análise do artigo completo.
Ler o artigo 18-C na lei04 / LINHA DO TEMPO
Publicação não é
efeito imediato.
A lei entra em vigor na publicação, mas o artigo 10 separa as datas de produção de efeitos.
Publicação e vigência
Lei Complementar nº 238/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Primeira etapa
Produção de efeitos dos demais dispositivos, incluindo o teto de R$ 110 mil e a remissão, observadas as condições legais.
Próximo limite
Produção de efeitos do teto de R$ 140 mil, conforme os requisitos e a condição orçamentária da lei.
05 / VISÃO AG
O teto muda.
A necessidade de
gestão continua.
O novo limite amplia possibilidades. Mas crescer exige planejamento: acompanhar o faturamento, organizar o caixa e dimensionar o custo de uma contratação.
Antes de tomar decisões, entenda como as condições se aplicam à sua atividade. Uma oportunidade tributária só se transforma em avanço quando a operação está preparada.
Orientação para o meu negócio AG Consultoria — Muito além da contabilidade.DÚVIDAS ESSENCIAIS
Antes da
próxima decisão.
Já posso faturar R$ 110 mil em 2026?
Não. Esse limite está previsto para 2027. Para 2026, a referência geral segue em R$ 81 mil anuais.
Posso deixar de pagar o DAS agora?
A remissão não é autorização para interromper pagamentos. Verifique os débitos abrangidos e mantenha as obrigações correntes em dia.
Tenho direito à devolução do que paguei?
A lei não prevê restituição, compensação ou ressarcimento dos valores já pagos nas condições do artigo 5º, § 3º.
O benefício já aparece no meu cadastro?
A publicação da lei não comprova a baixa de um débito específico. Confira o procedimento da PGFN e a situação registrada nos canais oficiais.
TRANSPARÊNCIA EDITORIAL
Informação com
fonte e contexto.
Análise informativa da AG Consultoria. Conferência editorial em 22 de outubro de 2026. Não substitui a análise do enquadramento individual nem os atos de regulamentação.
01 / Presidência da República — LC 238/2026 02 / Agência Senado — publicação e mudanças 03 / Agência Brasil — contexto e condições Explore o AG IntelligenceDA INFORMAÇÃO À AÇÃO
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