Proposta amplia o enquadramento do microempreendedor individual e cria nova faixa de contribuição
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 60/2025, que amplia o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil de receita bruta anual.
A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com três emendas, e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O que muda com o “Super MEI”
O texto aprovado altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criando uma nova categoria informalmente chamada de “Super MEI” — para empreendedores com faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil.
Atualmente, o limite do MEI é de R$ 81 mil, valor estabelecido pela Lei Complementar nº 155/2016. A nova proposta reconhece uma defasagem de quase 10 anos de inflação acumulada, e busca atualizar o teto de receita para adequar o modelo à realidade econômica atual.
Além da ampliação do limite, o projeto cria uma faixa intermediária de contribuição:
- MEIs com faturamento até R$ 81 mil continuam recolhendo 5% sobre o salário mínimo;
- MEIs com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagarão 8% sobre o salário mínimo.
O recolhimento continua sendo realizado por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) — que já inclui tributos municipais e estaduais, além de garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Ajustes e exclusões do texto original
O projeto inicial da senadora Ivete da Silveira previa:
- A atualização automática do limite de faturamento com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
- A autorização para o MEI contratar até dois empregados (hoje é permitido apenas um).
Contudo, o relator Veneziano Vital do Rêgo retirou esses dois pontos, após a Secretaria da Receita Federal apontar potenciais impactos previdenciários significativos. Assim, o texto aprovado mantém apenas o aumento do limite de faturamento e a nova faixa de contribuição.
O que dizem os parlamentares
Para Ivete da Silveira, a ampliação do teto do MEI representa uma medida de estímulo à economia e à formalização.
“A formalização como microempreendedor individual permite a emissão de notas fiscais, dispensa de documentos em determinadas hipóteses e o acesso a coberturas previdenciárias”, destacou a senadora.
Já o relator Veneziano Vital do Rêgo ressaltou que o ajuste corrige uma defasagem inflacionária e não compromete as receitas da União, uma vez que o MEI opera em regime simplificado.
“A ampliação dos limites pode, inclusive, favorecer a formalização de atividades econômicas, com impacto positivo na arrecadação a médio prazo”, afirmou.
Fonte: Agência Senado
Análise técnica | AG Consultoria
Para a AG Consultoria, o avanço do Super MEI representa uma oportunidade importante de transição e crescimento controlado para pequenos empreendedores, ampliando a sustentabilidade financeira e a formalização de negócios.
A proposta também exige atenção estratégica de profissionais de contabilidade e gestão, que precisarão reavaliar enquadramentos tributários, contribuições previdenciárias e obrigações acessórias de clientes que ultrapassarem o limite atual de R$ 81 mil.
A AG Consultoria destaca que o projeto ainda passará por tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para o plenário do Senado, e recomenda monitoramento constante das alterações e prazos de vigência para garantir adequação segura às novas regras.
Por: AG Consultoria
Especialistas em Estratégia, Governança e Planejamento Tributário
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