O deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros parlamentares apresentaram à Câmara, em 17 de novembro, o Projeto de Lei 5.889/2026. O texto propõe mudar o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos que empresas distribuem a pessoas físicas. A ficha da Câmara registra a apresentação da proposta. As novas faixas ainda não estão em vigor.
O que o projeto propõe
A proposta prevê isenção para valores mensais de até R$ 5 mil em lucros e dividendos. Acima desse limite, a tributação subiria de acordo com o valor recebido. A alíquota chegaria a 25% na faixa acima de R$ 150 mil mensais. A empresa que distribui os valores faria a retenção na fonte. O limite de R$ 5 mil discutido nesse projeto se refere a lucros e dividendos distribuídos.

O que vale hoje
Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 prevê, como regra geral, retenção de 10% sobre o valor total quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos, no mesmo mês, à mesma pessoa física residente no Brasil. A retenção mensal é distinta da apuração anual do imposto mínimo sobre altas rendas. Por isso, ficar abaixo do limite de retenção mensal não é suficiente para determinar o imposto devido no ano.
Visão AG | Distribuição de lucros também é decisão de caixa
O primeiro passo é conhecer como a empresa distribui seus lucros: quanto cada sócio recebe, em quais meses e com base em quais registros contábeis. Com esse histórico, fica mais fácil simular quanto cada sócio receberia líquido e projetar o efeito dos pagamentos no caixa da empresa.
Use o projeto para testar cenários. Para calcular retenções e aprovar pagamentos, adote a regra vigente e verifique com a contabilidade as condições aplicáveis à empresa e aos sócios.
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