Entenda o novo tributo da Reforma Tributária e como ele pode impactar empresas e consumidores
O Imposto Seletivo (IS) é um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária brasileira, aprovado em 2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
Seu principal objetivo é desestimular o consumo de produtos e serviços considerados nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, combustíveis fósseis, produtos ultraprocessados, entre outros.
Também chamado de “imposto do pecado” (sin tax), o IS segue o modelo já adotado em outros países e será aplicado de forma adicional ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS/CBS), incidindo apenas em produtos específicos.
Como funciona o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo será cobrado de forma concentrada, ou seja, na origem da cadeia produtiva — normalmente no fabricante, importador ou produtor.
A alíquota será definida em lei específica, ainda em elaboração pela equipe econômica do governo federal, e poderá variar conforme o tipo e o impacto do produto.
Exemplo prático:
Se um produto como um energético for considerado “adoçado” e incluído na lista do IS, o fabricante pagará a alíquota adicional sobre o valor produzido. Esse custo pode ser repassado ao preço final, impactando o consumidor e a competitividade no mercado.
Objetivos do tributo
O Imposto Seletivo tem duas finalidades centrais:
- Desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente;
- Corrigir externalidades negativas, compensando financeiramente os danos que esses produtos causam à sociedade.
Além disso, o tributo pode se tornar uma importante ferramenta de política pública, direcionando o comportamento do mercado e incentivando setores sustentáveis ou de menor impacto ambiental.
Setores que podem ser impactados
O governo ainda definirá os produtos e serviços que estarão sujeitos ao IS, mas os setores mais citados até o momento incluem:
- Bebidas alcoólicas e açucaradas (refrigerantes, energéticos, isotônicos);
- Produtos derivados do tabaco;
- Mineração e extração de petróleo e gás;
- Automóveis e combustíveis fósseis;
- Produtos ultraprocessados com alto teor de sódio, gordura ou açúcar.
Essas categorias foram indicadas tanto em discussões técnicas quanto em recomendações de ministérios como Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social.
Impactos esperados para empresas
A implementação do Imposto Seletivo exigirá das empresas um planejamento tributário mais preciso e dinâmico.
Além de afetar diretamente custos e margens, o novo tributo poderá gerar readequações logísticas, contábeis e contratuais em toda a cadeia produtiva.
Empresas dos setores potencialmente afetados devem:
- Realizar simulações de impacto fiscal com base em diferentes cenários de alíquota;
- Reavaliar estratégias de precificação e repasse de custos;
- Implementar governança tributária e compliance estruturado;
- Acompanhar as discussões setoriais e regulamentações complementares.
Análise técnica | AG Consultoria
Na visão da AG Consultoria, o Imposto Seletivo inaugura uma nova era de gestão tributária no Brasil, marcada pela necessidade de análise técnica contínua e planejamento proativo.
A criação do IS reforça a importância de as empresas formarem comitês técnicos e tributários, capazes de monitorar mudanças regulatórias, projetar impactos financeiros e propor estratégias de mitigação de riscos.
Mais do que uma obrigação fiscal, o IS deve ser encarado como um instrumento de gestão estratégica — onde a informação e a governança se tornam diferenciais competitivos.
Por: AG Consultoria
Especialistas em Estratégia, Governança e Planejamento Tributário
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